Última atualização: 4 de julho de 2026

Termos de Uso

Ao adquirir ou acessar o produto digital ChatGPT Pack (o "Produto"), você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer item, não realize a compra e não utilize os materiais.

1. Sobre o produto

O ChatGPT Pack é um conjunto de materiais digitais (prompts, skills, templates de n8n e instruções) fornecidos em formato de arquivo e texto, entregues após a confirmação do pagamento. O produto não inclui software, hospedagem, contas em plataformas de terceiros nem serviços de consultoria personalizados.

2. Pagamento e entrega

O pagamento é único, processado pela Hotmart, que é a responsável pela cobrança, emissão de recibos, meios de pagamento e antifraude. A liberação do acesso ocorre automaticamente após a confirmação do pagamento pela Hotmart.

3. Garantia de 7 dias

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), o comprador pode solicitar o reembolso integral em até 7 dias corridos após a compra, sem necessidade de justificativa. A solicitação deve ser feita diretamente pela Hotmart ou pelo e-mail contato@chatgptpack.com. Após esse prazo, não há devolução, pois trata-se de produto digital de acesso imediato.

4. Licença de uso

A compra concede ao usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso individual do conteúdo. É expressamente proibido:

• Redistribuir, revender, sublicenciar, doar ou compartilhar o material com terceiros, por qualquer meio.
• Publicar o conteúdo em áreas de membros, grupos, drives, torrents, marketplaces ou redes sociais.
• Utilizar o material para criar produtos concorrentes, treinamentos ou cursos derivados.
• Remover marcas, autoria ou avisos de direitos autorais.

A violação de qualquer item acima autoriza a suspensão imediata do acesso, sem reembolso, e a adoção das medidas judiciais cabíveis por infração de direitos autorais e concorrência desleal.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do ChatGPT Pack, incluindo textos, prompts, templates, imagens, marcas e organização do material, é de titularidade exclusiva do proprietário do produto e está protegido pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial).

6. Ausência de garantia de resultado

O material é entregue "no estado em que se encontra". Os resultados de vendas, produtividade, receita ou qualquer outro indicador dependem exclusivamente do esforço, contexto, mercado e capacidade de execução do comprador. Não prometemos, garantimos ou asseguramos qualquer resultado financeiro, comercial ou operacional.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o proprietário do ChatGPT Pack não se responsabiliza por:

• Perdas, danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do material.
• Falhas, alterações, bloqueios ou descontinuações de plataformas de terceiros (OpenAI, Anthropic, n8n, Hotmart, WhatsApp, Google, Meta, entre outras).
• Uso do conteúdo em desacordo com estes termos, com a lei aplicável ou com as políticas das plataformas utilizadas.
• Decisões comerciais, jurídicas, tributárias ou técnicas tomadas com base no material.

O limite máximo de indenização, em qualquer hipótese, fica desde já limitado ao valor efetivamente pago pelo comprador na aquisição do produto.

8. Uso responsável e legal

O comprador é o único responsável pelo uso dos prompts, agentes e automações. É proibido utilizar o material para praticar spam, fraudes, discurso de ódio, violação de dados pessoais, concorrência desleal ou qualquer atividade ilícita. O comprador se compromete a respeitar a LGPD (Lei nº 13.709/18), o Marco Civil da Internet e os termos das plataformas onde executar as automações.

9. Suporte

O suporte é prestado por e-mail em contato@chatgptpack.com em dias úteis, com prazo de resposta de até 3 dias úteis. O suporte cobre dúvidas sobre o material entregue. Não inclui configuração remota, desenvolvimento sob demanda, correção de problemas em contas de terceiros ou consultoria estratégica.

10. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças no produto, na legislação ou em nossas práticas. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização no topo. O uso continuado do material após a publicação de uma nova versão implica aceitação dos termos atualizados.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do vendedor para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos devem ser enviadas para contato@chatgptpack.com. Consulte também nossa Política de Privacidade.